1. Objetivo:
Com o compromisso de respeitar a privacidade dos seus dados pessoais e prezando pela transparência para com os seus clientes, parceiros, prestadores de serviço e equipe, o 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e de Títulos de Salto – SP (doravante denominado Tabelionato), no exercício de suas atribuições legais, elaborou a presente Política de Privacidade (“Política”) visando informar as características do seu Programa de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.
Esse documento descreve nossos valores, rotinas e procedimentos adotados para a prestação de nossos serviços, sendo certo que durante nossos trabalhos diários prezamos pela segurança, confidencialidade e respeito às determinações da legislação de proteção de dados brasileira.
Se, após ler esse documento, se você desejar informações adicionais acerca do mencionado Programa de Proteção de Dados Pessoais, pedimos, por gentileza, que entre em contato com o nosso Encarregado de Dados por meio do e-mail dados@cartorioalbergaria.com.br.
2. Definições relevantes para a presente política:
• Dados Pessoais: São informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Subdivide-se em Dados Pessoais Sensíveis, entendidos como aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador de Dados: Qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No alcance da presente Política, o Controlador de Dados é o Tabelionato.
• Operador de Dados: Qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Encarregado de Dados: Pessoa nomeada pelo Tabelionato para atuar como canal de comunicação entre o ele, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional ou outra entidade que demande esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Tabelionato.
• Legislação Aplicável: Corresponde às leis e regulações de proteção de dados aplicáveis ao Tabelionato, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018 – “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014)3, o Provimento nº 23, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o Provimento nº 134, do Conselho Nacional de Justiça, sem exceção de outras normas que, porventura, venham a ser aprovadas.
3. Papel do Tabelionato no ciclo de tratamento de dados:
O Tabelionato é o Controlador dos dados pessoais no âmbito da relação estabelecida com os nossos clientes consumidores, prestadores de serviços, fornecedores e colaboradores e seguirá as disposições previstas na presente Política de Privacidade.
4. Quais informações coletamos?
Para o desenvolvimento das atividades do Tabelionato, é necessário o acesso às informações cadastrais de nossos clientes.
(i) Informações pessoais essencialmente cadastrais. Incluem qualquer informação fornecida para o Tabelionato como seu nome completo, endereço postal, e-mail, número de telefone, profissão, estado civil, nome acrescido ao nome próprio/apelido, gênero ou orientação sexual.
(ii) Informações financeiras e de pagamento. Quaisquer informações de que o Tabelionato necessite para pagamentos das práticas dos atos notariais e de serviços registrais, tais como dados de seu cartão de débito ou crédito (nome do titular do cartão, número do cartão, data de validade, entre outros) ou outras formas de pagamento (se disponibilizadas). Referidos dados são coletados diretamente por prestadores de serviço contratados pelo Tabelionato para o processamento de pagamentos, os quais obedecem às leis, normas e os padrões de segurança aplicáveis com relação ao uso de informações financeiras.
(iii) Outros dados necessários: Outras informações e dados indispensáveis para a prática dos atos registrais de notas e de protesto, tais como os constantes dos documentos e títulos apresentados à Protesto, tanto do apresentante, quanto do devedor, inclusive de crianças e adolescentes.
Os dados pessoais acima são tratados pelo Tabelionato apenas para atingir as finalidades mencionadas nesta Política de Privacidade, tão somente no limite determinado ou não proibido por lei.
5. Fontes dos dados tratados:
O Tabelionato poderá coletar os dados pessoais diretamente com você ou por meio dos formulários existentes em seus processos operacionais para a prática dos atos notariais e de registro, ou por meio da coleta, quando necessário, dos dados publicados em fontes publicamente acessíveis.
Utilizam-se as seguintes fontes para a coleta de dados:
(i) E-mail, mensagens de texto e outras mensagens eletrônicas: Interações com comunicações eletrônicas entre você e o Tabelionato para a prestação dos serviços do Tabelionato, tais como as informações que você insere em nosso website por meio do Fale Conosco e/ou através de documentos que nos envia.
(ii) Formulários de registro off-line: Registros impressos ou digitais e formas similares pelas quais o Tabelionato coleta dados pessoais.
6. Cookies
Cookies são pequenos arquivos que podem ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação no website poderão ser utilizados os seguintes tipos de cookies:
O Tabelionato utiliza Cookies para melhorar o uso e a funcionalidade de seu site e entender melhor como os visitantes utilizam as ferramentas e serviços ali oferecidos.
O Tabelionato poderá usar os seguintes tipos de Cookies em sua página web:
• Cookies de Autenticação: Reconhecem um determinado Usuário, possibilitando o acesso a conteúdo e informações disponíveis no website, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
• Cookies de Segurança e Integridade: Ativam recursos de segurança do website para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações dos Usuários do acesso por terceiros não autorizados.
• Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: Ajudam a entender o desempenho do website, medir a audiência, verificar hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou ao website do Tabelionato (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
7. Finalidade para as quais tratamos os dados pessoais:
Os dados coletados pelo Tabelionato são somente aqueles
necessários para o cumprimento da finalidade à qual se destina o tratamento.
Para o tratamento dos dados pessoais durante a prestação de serviços aos seus clientes, o Tabelionato atende, além das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecido nas Leis 6.015/73 (Registro Público), 7.433/85 (lavratura de escrituras públicas), 8.935/1994 (dispões sobre serviços notariais e de registro) e 9.492/1997 (protesto).
Assim, a finalidade do tratamento dos dados coletados é:
• Emissão das diversas certidões previstas em lei;
• Lavratura de escrituras e procurações,
• Reconhecimento de firma;
• Recepção, distribuição e confirmação dos títulos apresentados presencialmente, via Central de Protestos (CENPROT), por e-mail e/ou Correios, quando cabível;
• Qualificação dos títulos e intimação dos devedores, nos termos das normas aplicáveis;
• Para processamento dos títulos, emissão do instrumento de protesto e Gestão interna do procedimento de protesto;
• Para emissão de boletos, análise dos pagamentos, realização dos repasses e demais operações financeiras decorrentes do procedimento de protesto;
• Para atendimento dos apresentantes e partes interessadas por meio dos canais institucionais disponibilizados pelo Tabelionato, nos limites das normas aplicáveis;
• Para exercício regular de direito em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais nos quais seja parte, ou para resposta a ofícios e/ou outras solicitações de autoridades públicas competentes, tais como, mas não limitadas ao Poder Judiciário e Ministério Público;
• Para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, tais como, mas não limitada à comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, nos termos do artigo 9º, inciso XIII da Lei 9.613/1998 ou à Receita Federal; para fins de declaração sobre operações imobiliárias.
• Para celebrar e executar instrumentos contratuais específicos com fornecedores e prestadores de serviço, sempre respeitados os limites estabelecidos pela Lei;
• Para disponibilizar ao público seu website institucional.
8. Com quem compartilhamos os seus dados:
Os Dados Pessoais tratados pelo Tabelionato poderão ser compartilhados:
• Com instituições financeiras e meios de pagamento, para as operações decorrentes do procedimento de protesto, como emissão de boleto para pagamento;
• Com o Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), a Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI), Central de Escrituras e Procurações (CEP), Central Nacional de Sinal Público (CNISP), a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e a Central Nacional de Protesto (CENPROT) para realização dos serviços de cartório de forma online;
• Com entidades privadas, para a execução de contratos firmados, assim como convênios, nos termos do artigo 26, §1º, inciso IV da LGPD, convênios estes que, nos termos da lei, serão comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, nos termos do artigo 26, §1º, inciso V da LGPD;
• Com entidades representativas da indústria e do comércio, ou aquelas vinculadas à proteção ao crédito, nos termos do artigo 29, da Lei 9.492/1997;
• Com autoridades públicas competentes, tais como, mas não limitadas ao Poder Judiciário e Ministério Público, para exercício regular de direito em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais nos quais seja parte, ou para resposta a ofícios e/ou outras solicitações.
• Nas atividades decorrentes do Tabelionato em que haja atuação de terceiros Operadores e, consequentemente, compartilhamento dos Dados Pessoais, utilizamos instrumentos contratuais que visam estabelecer obrigações, condições, responsabilidades e indenizações no que tange ao Tratamento pelo Operador.
• Quando e se aplicável, principalmente no que tange à utilização de software e/ou armazenamento em nuvem, o Tabelionato realizará transferência internacional em observância às disposições aplicáveis da LGPD, adotando as medidas de segurança cabíveis.
9. Por quanto tempo vamos reter os seus dados pessoais:
No tratamento de dados pessoais, a conservação dos livros, documentos, atos e papéis referentes aos serviços prestados pelo Tabelionato cumpre o quanto estabelecido pelo Provimento nº 50/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
No processo de administração dos recursos humanos, os currículos de candidatos não selecionados serão armazenados por, no máximo, seis meses contados da data de sua entrega, sendo excluídos de nossos sistemas (formato digital) passado esse prazo ou incinerados (formato físico).
As informações dos funcionários do cartório, de prestadores de serviços e de fornecedores serão armazenadas por até 20 (vinte) anos, contados a partir do seu desligamento do Tabelionato, para exercício regular do seu direito em eventuais processos administrativos ou judiciais.
10. Quais são os seus direitos em relação aos seus dados:
De acordo com a lei geral de proteção de dados, você possui os seguintes direitos quanto aos seus dados: (i) confirmação de tratamento; (ii) acesso a seus dados pessoais; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados; (v) informações sobre compartilhamento e outros na forma e nos limites previstos na legislação pátria, dada a natureza regulatória dos atos notariais.
Você poderá exercer tais direitos entrando em contato com o Encarregado de Dados através do e-mail dados@cartorioalbergaria.com.br.
11. Segurança da Informação:
O Tabelionato emprega sistemas de segurança e procedimentos técnicos, físicos, administrativos e gerenciais usualmente praticados pelo mercado para proteger os seus dados, mantendo-os confidenciais, seguros íntegros e disponíveis para a continuidade das atividades dos serviços notariais e de registro, na forma do estabelecido pelo Provimento nº 74/2018, do Conselho Nacional de Justiça.
Nesse sentido, o Tabelionato armazena seus dados pessoais em ambientes operacionais que usam medidas de segurança razoáveis para prevenir acesso não autorizado, bem como segue protocolos razoáveis para proteger dados pessoais.
O Tabelionato não é responsável por sites de terceiros, ainda que tais sites sejam acessados a partir de links disponíveis no website do Tabelionato, uma vez que o Tabelionato não detém acesso ou controle sobre esses sites. Caso o Usuário acesse tais links ou recursos, assumirá a integral responsabilidade pelo acesso, além da leitura dos termos de uso e políticas de privacidades daqueles. O Tabelionato não é responsável pelo conteúdo ou práticas de qualquer site, aplicativo ou recurso de terceiro.
12. Direitos dos titulares e contato:
O Tabelionato disponibiliza canal para recebimento de dúvidas e requisições, cujo atendimento será realizado por seu Encarregado de Dados.
Se, após a leitura desta Política, você ainda tiver qualquer dúvida ou, por qualquer razão, precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo os seus Dados Pessoais, você pode entrar em contato pelos canais abaixo:
Dados do Encarregado:
Email: dados@cartorioalbergaria.com.br
13. Atualização desta política:
O Tabelionato reserva-se o direito de alterar esta Politica de Privacidade a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio, nos meios de comunicação por ele utilizados, para adequá-las aos seus procedimento e/ou atualização da legislação relacionada à proteção de dados.
Versão atualizada em fevereiro de 2023.
